Legality and legal nature of the fire investigation by Military Fire Departments

Authors

  • Alisson Bernardi de Barros Military Fire Department of the Federal District
  • Pablo Federico Baigorri Military Fire Department of the Federal District
  • Barbara Sabrine Barros de Oliveira Military Fire Department of the Federal District

DOI:

https://doi.org/10.56914/vigiles.v2i1a1

Keywords:

Military Fire Department, Fire Investigation, Legal Jurisdiction, Technical-Administrative Nature

Abstract

This study seeks to verify the legal jurisdiction of Military Fire Departments (MFDs) to execute fire investigations and to conceptualize the legal nature of this activity when executed by these Departments. A research was made through a literature review in legal codes and jurisprudence regarding the jurisdiction of MFDs to perform fire investigation; the study was also carried out through literature and legal system examination to address the nature of this activity. The study showed that, as a rule, MFDs have jurisdiction to perform fire investigation; and a distinction was made between the legal nature of the fire investigation provided by MFDs and that carried out by Police Forces. As a result, it was found that, whenever legislation assigns MFDs the jurisdiction to carry out fire investigations, the activity has a technical-administrative nature for MFDs and a criminal legal nature for Police Forces

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Author Biography

  • Barbara Sabrine Barros de Oliveira, Military Fire Department of the Federal District

    http://lattes.cnpq.br/2819352528861033

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Published

2019-12-13

How to Cite

BARROS, A. B. DE; BAIGORRI, P. F.; OLIVEIRA, B. S. B. DE. Legality and legal nature of the fire investigation by Military Fire Departments. Vigiles, v. 2, n. 1, p. 9–21, 13 Dec.2019.

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