LEGALIDADE E NATUREZA JURÍDICA DA PERÍCIA DE INCÊNDIO DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES
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Resumo
O presente trabalho buscou verificar a competência legal dos Corpos de Bombeiros Militares (CBMs) para a realização de perícia de incêndio e conceituar a natureza jurídica dessa atividade quando executada por essas corporações. Por meio de revisão de literatura narrativa, foi feita pesquisa nas legislações e jurisprudências relativas às competências dos CBMs para realizar perícia de incêndio; assim como se recorreu à pesquisa em literaturas e no ordenamento jurídico para tratar da natureza dessa atividade. O estudo mostrou que, como regra, os CBMs possuem a competência para realizar perícia de incêndio e evidenciou a distinção entre a natureza jurídica da perícia de incêndio realizada pelos CBMs e a realizada pelas Polícias. Destarte, verificou-se que, quando as legislações atribuem aos CBMs a competência para a execução de perícia de incêndio, essa perícia apresenta, para os CBMs, natureza jurídica técnico-administrativa e, para as Polícias, natureza jurídica criminal.
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