Application of the principle of insignificance in military penal law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.56914/vigiles.v1i1a5

Keywords:

crime, principle of immateriality, military law

Abstract

The present article aims to elucidate the principle of insignificance and the possibility of its application in Military Criminal Law presenting the thesis of the prevalence of the principle of minimum criminal intervention on the principle of hierarchy and discipline, when a military crime of minimal offense or lesivity is configurated. This work also carries out the search for concepts and definitions related to military crime, addressing some of its peculiarities that distinguishes it from the common crime, as well as the application of the principle in some crimes that stop being punished in the criminal scope by virtue of the material atypicality, yet those will be punished in the administrative court. Therefore, the objective
is to bring, through this study, the maximum of relevant information with a language that targets the general public, which lacks a proximity to this branch of specialized criminal law.

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Author Biography

  • Luiz Alberto D'Ascenção Gonçalves Santos, Minas Gerais Fire Department

    Holds a Bachelor of Laws (LL.B.) with postgraduate specializations in Criminal Law and Criminal Procedure, Public Law, and Military Law. He serves in the legal department of the Military Firefighters Corps of Minas Gerais (CBMMG) and has experience as an instructor in preparatory courses and legal content creator.

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Published

2018-08-31

Issue

Section

Artigo de Revisão Narrativa

Categories

How to Cite

SANTOS, L. A. D. G. Application of the principle of insignificance in military penal law. Vigiles, v. 1, n. 1, p. 51–62, 31 Aug.2018.

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