Replacement of disciplinary sanction by verbal counsel in Military Firefighters Corp of Minas Gerais
DOI:
https://doi.org/10.56914/vigiles.v1i1a4Keywords:
Replacing the penalty, choice, reasonableness, proportionalityAbstract
The Law 14.310/2002, which provides for the Code of Ethics and Discipline of Military Personnel of Minas Gerais (CEDM), classifies the disciplinary transgressions, specifies the corresponding sanctions and establishes the possibility of replacing a disciplinary punishment by an advice or verbal warning, according to convenience and opportunity. In this sense, the objective of the study was to characterize the situations in which the substitution of the sanction for the disciplinary use of verbal counsel (application of article 10 of Law 14.310/02) in Minas Gerais Military Fire Departament, through documentary analysis, using the nature of the transgression, disciplinary concept and recidivism as measurements. From August 2002 to December 2015, more than 30% of the punishments applied refers to the substitution of the sanction. Thus, considering the principles of reasonableness and proportionality, the strictness of the sanction must correspond to the facts, therefore, application of criteria to substitute the sanction is suggested
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