ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NO CBMMG: IMPACTOS DA LEI N° 13.655,DE 2018
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Resumo
O objetivo primário do estudo foi avaliar os possíveis impactos da Lei n° 13.655, de 25de abril de 2018, nos atos administrativos disciplinares do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, partindo da hipótese que essa lei permite ao decisor uma maior discricionariedade na modulação de efeitos temporais durante a anulação. Procurou-se, também, analisar se a decisão pela anulação ou manutenção do ato eivado de vício inconvalidável continua vinculada pelos parâmetros da nova lei ou se seria discricionária. Para responder aos objetivos, realizou-se uma pesquisa documental, bibliográfica e uma coleta de dados sobre as decisões administrativas, das unidades do CBMMG, responsáveis pela anulação dos atos administrativo-disciplinares. Concluiu-se que, em regra, é vinculada a decisão pela anulação de ato eivado de vício inconvalidável, mas é legal a possibilidade de realização de modulação de efeitos temporais, margem essa de discricionariedade conferida pela nova lei.
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BISNETTO, Olympio Fraga. Nulidades no Processo administrativo Disciplinar Comum e Militar. Jundiaí: Paco Editorial, 2017.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário
Oficial da União [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 191-A, 5 de outubro de
1988, seção I.
BRASIL. Decreto - Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942. Diário Oficial da União, Poder executivo, Brasília, DF, 04 set. 1942. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm. Acesso em: 10 abr. 2021.
BRASIL. Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018. Diário Oficial da União, Poder executivo, Brasília, DF, 25 abr. 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13655.htm. Acesso em: 10 abr. 2021.
BRASIL. Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019. Diário Oficial da União, Poder executivo, Brasília, 10 jun. 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9830.htm. Acesso em: 12 abr. 2021.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2020.
COSTA, José Armando da. Teoria e prática do Processo Administrativo. 4. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2002.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
FAGUNDES, Miguel Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 6. ed. rev. e atualizada. São Paulo: Saraiva, 1984.
FERNANDES DE SOUZA, Luis Sergio. As recentes alterações da LINDB e suas implicações. Revista Jurídica, São Paulo: ESMP, v.14, p. 123 – 132, set, 2018. Disponível em: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/366. Acesso em: 22 jul. 2021.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 4 . Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais LTDA, 2016.
JUSTEN FILHO, Marçal. Art. 20 da LINDB: Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Edição Especial 2018, p. 13-41, nov. 2018. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RDA-v.277_n.Esp.pdf. Acesso em: 12 abr. 2021.
MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MARCONDE MARTINS, Ricardo. As alterações da LINDB e a ponderação dos atos administrativos. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte: A&C. Edição 2020, p. 259-284, jan./mar. 2020. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1139. Acesso em: 25 abr. 2021.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Art. 23 da LINDB: O equilíbrio entre mudança e previsibilidade na hermenêutica jurídica. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Edição Especial 2018, p. 93-112, nov. 2018. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RDA-v.277_n.Esp.pdf. Acesso em: 12 abr. 2021.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21. ed. Belo Horizonte: Fórum Conhecimento Jurídico, 2018.
MENDONÇA, José Vicente Santos de. Art. 21 da LINDB Indicando consequências e regularizando atos e negócios. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Edição Especial 2018, p. 43-61, nov. 2018. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RDA-v.277_n.Esp.pdf. Acesso em: 12 abr. 2021.
MINAS GERAIS. Lei n. 14.184, de 30 de janeiro de 2002. Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Belo Horizonte, MG. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?ano=2002&num=1
4184&tipo=LEI. Acesso em: 12 abr. 2021. 2002a.
MINAS GERAIS. Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002. Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=14310&comp=&ano=2002. Acesso em: 12 abr. 2021. 2002b.
MINAS GERAIS. Decreto n. 42.843, de 16 de agosto de 2002. Regulamenta a Concessão de Recompensas, o Conselho de Ética e Disciplina Militares na Unidade – CEDMU, de que trata a Lei n. 14.310, de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM, e dá outras providências. Belo Horizonte, MG, 2021c. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?
tipo=DEC&num=42843&comp=&ano=2002. Acesso em: 12 abr. 2021.
MINAS GERAIS. Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Resolução Conjunta n. 4.220, de 28 de junho de 2012. Cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA). Belo Horizonte: CBMMG, 2012. Disponível em: https://policiamilitar.mg.gov.br/conteudoportal/uploadFCK/42bpm/21052013121148269.
pdf. Acesso em: 12 abr. 2021.
MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Decreto n. 46.297, de 19 de agosto de 2013. Contém o Regulamento de Promoção de Oficiais das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:
2013-08-19;46297. Acesso em: 12 abr. 2021. 2013a.
MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Decreto n. 46.298, de 19 de agosto de 2013. Contém o Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:
2013-08-19;46298. Acesso em: 12 abr. 2021. 2013b.
MINAS GERAIS. Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Resolução n. 807, de 29 de agosto de 2018. Dispõe sobre os fatores, a metodologia e os procedimentos para a Avaliação de Desempenho Individual (ADI), revoga a Resolução no 436, de 12 de agosto de 2011, e dá outras providências. Belo Horizonte: CBMMG, 2018.
MINAS GERAIS. Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Resolução n. 987, de 01 de junho de 2021. Aprova o Resumo dos Cargos Ativados, o Quadro de Organização e Distribuição (QOD) e o Detalhamento e Desdobramento do Quadro de Organização e Distribuição (DD/QOD) do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e altera a resolução nº 955, de 07 de janeiro de 2021. Boletim Geral Bombeiro Militar, Belo Horizonte.
NUNES, Jorge Amaury Maia. Segurança jurídica e súmula vinculante. São Paulo: Saraiva, 2010.
PEREIRA DE SOUZA. Atos administrativos inválidos. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2012.
REALE, Miguel. Revogação e anulamento do ato administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980.
SAMPAIO SILVA, Clarissa. Limites à invalidação dos atos administrativos. São Paulo: Editora Max Limonad, 2001.
SAMPAIO SILVA; SOUZA MEIRELES, Clarissa; Ivson Antonio. A invalidação dos atos administrativos e a modulação temporal de seus efeitos. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Curitiba, v. 2, n. 2, p. 20 – 35, Jul/Dez, 2016. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/1296. Acesso em: 12 jun. 2021.
SUNDFELD, Carlos Ari. Ato Administrativo Inválido. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990.