SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR PELO ACONSELHAMENTO VERBAL NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
Barra lateral de artigos
Conteúdo do artigo principal
Resumo
A Lei 14.310/2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais(CEDM), tipifica as transgressões disciplinares, especifica as sanções correspondentes e estabelece, em seu artigo 10, a possibilidade de substituir a punição disciplinar por aconselhamento ou advertência verbal, de acordo com a conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o objetivo do trabalho foi caracterizar as situações em que ocorreram a substituição da sanção disciplinar pelo aconselhamento verbal (aplicação do artigo 10 da Lei 14.310/02) no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais(CBMMG) por meio de análise documental, utilizando-se as medidas natureza da transgressão, conceito disciplinar e reincidência. No período de agosto de 2002 até dezembro de 2015, dentre as punições aplicadas, mais de 30% refere-se à substituição da sanção. Assim, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a intensidade da sanção deve corresponder aos fatos ocorridos, pelo que se sugere a adoção de critérios para a substituição da sanção no CBMMG.
Detalhes do artigo
Edição
Seção
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Como Citar
Referências
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado.21. ed. São Paulo: Método, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. 1. ed. Brasília: 1988.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27.ed. São Paulo: Atlas, 2014.
COSTA, José Armando da. Direito Administrativo Militar. 1. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2004.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
MINAS GERAIS. Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Instrução Conjunta de Corregedorias nº 1, de 03 de fevereiro de 2014: Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG. Belo Horizonte, fev. 2014.
______. Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar. Comando-Geral. Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA PM/BM). Belo Horizonte: PMMG/CBMMG - Comando-Geral, jun. 2012, 248 p.
______. Decreto nº 43.194, de 14 de fevereiro de 2003. Contém o Regulamento das medalhas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, criadas pela Lei n.14.487, de 09 de dezembro de 2002. Diário do Executivo, Belo Horizonte, 2003.
______.Decreto nº 44.889, de 08 de setembro de 2008. Regulamenta a concessão do Adicional de Desempenho - ADE aos integrantes das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais. Diário do Executivo, Belo Horizonte, 2008.
______.Lei nº 5.301, de 16 de outubro de1969. Contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, 1969.
______.Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002a. Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2002.
OLIVEIRA, Maurício José de. Comentários ao Código de ética e Disciplina dos militares de Minas Gerais - CEDM: Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002. Belo Horizonte: Diplomata Livros Jurídicos e Literários, 2015.
ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Direito Administrativo Militar: Teoria e Prática. 4. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011.