INVESTMENTS IN PRE-HOSPITAL CARE AT CBMMG IN LIGHT OF COMPLEMENTARY LAW 141/2012

Authors

  • Wilker Tadeu Alves da Silva Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
  • Nelson Santana Camargos Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.56914/revistavigiles-2595-6043-v7n1-2

Keywords:

ASPS, PHC, firefighters, investment, LC 141/2012

Abstract

This scientific article investigates whether the investments in Pre-Hospital Care (PHC) made by the Minas Gerais Fire Department (CBMMG) comply with Complementary Law 141/2012 (LC 141/2012) and how these investments contribute to meeting the minimum constitutional health expenditure requirements in the State of Minas Gerais. Utilizing an exploratory, bibliographic, and documentary approach, this research combines quantitative and qualitative methods, including a narrative literature review and data analysis from the Annual Budget Law, the State of Minas Gerais Purchasing Portal, the State Transparency Portal, and the Monitoring with the Court of Accounts website. The study details the origins and evolution of PHC in Brazil post-1988, PHC funding in public health, the application of LC 141/2012 within the institutional context of the CBMMG, eligibility and exclusion criteria for expenditures on public health actions and services (ASPS), sources of ASPS funding, expenditures on ASPS in Minas Gerais, and investments in CBMMG's PHC. It concludes that the investments in PHC made by the CBMMG between 2012 and 2020 do not qualify as ASPS and, therefore, cannot contribute to the composition of the minimum constitutional expenditure values on ASPS.

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Published

2024-03-14

Issue

Section

Artigo de Revisão Narrativa

How to Cite

SILVA, W. T. A. DA; CAMARGOS, N. S. INVESTMENTS IN PRE-HOSPITAL CARE AT CBMMG IN LIGHT OF COMPLEMENTARY LAW 141/2012. Vigiles, v. 7, n. 1, p. 22–54, 14 Mar.2024.

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