SANTOS, Luiz Alberto D'Ascenção Gonçalves. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL MILITAR. Vigiles, Belo Horizonte, Brasil, v. 1, n. 1, p. 51–62, 2018. DOI: 10.56914/vigiles.v1i1a5. Disponível em: https://vigiles.bombeiros.mg.gov.br/index.php/cbmmg/article/view/115. Acesso em: 6 fev. 2026.