ANÁLISE DA CONFORMIDADE À LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DAS EMPRESAS LICENCIADAS VIA REDESIM-MG
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Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo identificar a conformidade dos licenciamentos realizados via Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas (Redesim) à legislação estadual de prevenção contra incêndio e pânico. A pesquisa possui enfoque quantitativo, não experimental e transversal descritivo. Foi realizada a partir de dados secundários do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) e, de forma complementar, dados do Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Infoscip). Os resultados foram discutidos com foco nos objetivos do estudo e na legislação mineira, revelando que a maioria das edificações não estava regular. Além disso, algumas edificações que deveriam ter sido classificadas com um alto nível de risco, autodeclararam-se como de risco baixo ou inexistente, comprometendo a segurança dos seus ocupantes. O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) tem buscado adotar inovações legislativas para acelerar os licenciamentos, mas é crucial que a segurança não seja comprometida no processo. Portanto, deve-se procurar um equilíbrio entre a modernização e agilidade nos processos de licenciamento e a segurança das edificações licenciadas, através da constante revisão e adaptação dos procedimentos de licenciamentos declaratórios.
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