APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL MILITAR
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Resumo
O presente artigo busca elucidar o princípio da insignificância e a possibilidade de sua aplicação no Direito Penal Militar, demonstrando para isso a tese da prevalência do princípio da mínima intervenção penal sobre o princípio da hierarquia e disciplina, quando configurado um crime militar de mínima ofensividade ou lesividade. Conjuntamente, este trabalho realiza a busca por conceitos e definições referente ao crime militar, abordando algumas de suas peculiaridades que o distingue do crime comum, bem como a aplicação do princípio em alguns crimes, que deixam de ser punidos no âmbito criminal em virtude da atipicidade material, mas que serão punidos na seara administrativa. Desta forma, tem se como escopo trazer através deste estudo o máximo de informações relevantes, com uma linguagem que tem como objetivo atingir ao público em geral, que carece de uma proximidade a este ramo do direito penal especializado.
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